O projeto, que visa garantir o 'direito de nascer' a fetos considerados viáveis, endurece drasticamente a legislação brasileira, removendo a permissão legal para interrupções tardias mesmo em situações de violência sexual e anencefalia. A proposta segue agora para debate crucial em outras comissões.
Em um movimento que promete inflamar o debate nacional sobre a vida e os direitos reprodutivos, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 2.524/2024, que estabelece uma proibição categórica do aborto a partir da 22ª semana de gestação.
A proposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos), impacta diretamente a legislação atual ao determinar que, após cinco meses de gravidez, o nascituro tem o direito inviolável de nascer, aplicando-se a regra inclusive em casos de gestação resultante de estupro ou quando o feto apresenta anencefalia.
Viabilidade Fetal e as Mudanças no Código Civil
O cerne do PL reside no reconhecimento da "absoluta viabilidade fetal" a partir da 22ª semana. O texto propõe alterar o Código Civil para:
Reconhecer a vida humana antes e depois da implantação no útero, uma mudança profunda no entendimento legal.
Estabelecer presunção absoluta de que, após a 22ª semana, o feto pode sobreviver fora do útero, excluindo quaisquer exceções para a interrupção da gestação.
Garantir direitos de personalidade (como nome, imagem e respeito) aos fetos e bebês, nascidos vivos ou mortos.
A única exceção mantida pelo projeto é a interrupção da gravidez quando houver comprovado risco grave à vida da gestante. Nesses casos, a prioridade será tentar a antecipação do parto e a manutenção da vida extrauterina do recém-nascido.
Posicionamento de Damares Alves e Próximos Passos
A senadora Damares Alves (Republicanos/DF), presidente da CDH, manifestou seu apoio ao projeto. "O projeto limita exceções ao aborto tardio. Mesmo sendo um tema delicado, reafirmo minha posição: defender a vida é missão que também cabe ao legislador", declarou ela em suas redes sociais.
A senadora, que planeja ser relatora da matéria na próxima etapa, destacou a importância de um debate aprofundado: "A matéria seguirá agora para a CAS [Comissão de Assuntos Sociais], onde pretendo atuar como relatora, para que o mérito seja discutido à luz da ciência, da ética e do respeito irrestrito à dignidade humana”.
Após a CAS, o PL 2.524/2024 ainda precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisada a constitucionalidade da proposta antes de seguir para o Plenário.
Contraste com a Lei Atual e o Impasse no STF
A aprovação do PL se choca diretamente com a legislação brasileira vigente. Atualmente, o aborto é legalmente permitido no país em três situações:
Risco de vida para a mulher.
Gravidez resultante de estupro.
Diagnóstico de anencefalia fetal.
É crucial notar que a lei atual não estabelece limite máximo de semanas para a interrupção da gestação nesses casos.
O debate parlamentar ocorre enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) mantém em pausa o julgamento da ação que busca a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O julgamento foi suspenso pelo ministro Luís Roberto Barroso em outubro do ano passado, que defendeu a necessidade de "mais debate na sociedade" sobre o tema.
A posição do Congresso Nacional parece estar em sintonia com a opinião majoritária da população: uma pesquisa do PoderData, realizada em janeiro de 2025, revelou que 66% dos brasileiros são contrários à liberação do aborto no país. Este novo projeto de lei, que restringe o aborto legal tardio, adiciona um elemento de intensa polarização política e ética ao cenário legislativo nacional.
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