Reviravolta no 8/1: Ministro Luiz Fux Vota pela Absolvição de Réu e Declara Incompetência do STF Para Julgar Crimes Comuns

Em uma decisão que marca uma nova e importante divergência nos julgamentos do 8 de janeiro, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a incompetência da Corte para julgar crimes que não foram cometidos diretamente nas dependências dos Três Poderes. Ao analisar o caso do réu João de Souza, Fux votou pela sua absolvição das acusações de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e dano qualificado.

O ministro argumentou que a competência do STF se restringe a crimes ocorridos "na sede ou dependência" do Tribunal, conforme o regimento interno. Para Fux, apenas os crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, que ocorreram fisicamente nos edifícios-sede, deveriam ser julgados pela Corte. Os demais crimes, segundo seu voto, deveriam ser remetidos à primeira instância da Justiça Federal no Distrito Federal.

"A execução dos crimes imputados não se deu em locais sujeitos à administração do STF", afirmou Fux, ressaltando que a conexão entre os crimes não justifica a ampliação da competência do foro privilegiado da Corte. Ele destacou que a denúncia não individualizou a conduta do réu na depredação, o que, em sua visão, fragiliza a acusação.

Com este posicionamento, Luiz Fux se alinha à divergência inaugurada pelos ministros Cristiano Zanin e André Mendonça, que também defendem a limitação da competência do STF nesses casos. No entanto, a maioria do plenário, liderada pelo voto do relator Alexandre de Moraes, tem mantido o entendimento de que todos os crimes são conexos e devem, portanto, ser julgados conjuntamente pela Suprema Corte.

A decisão de Fux adiciona mais um capítulo ao complexo debate jurídico sobre a extensão da jurisdição do STF e pode influenciar futuras discussões sobre os limites de atuação do Tribunal nos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro.